For a history of drawers: Galdino Siqueira's draft of brazilian penal code (1913)
DOI:
https://doi.org/10.54103/2464-8914/30348Keywords:
Brazilian Penal Code Draft, Galdino Siqueira, history of legal culture, history of codifications, history of brazilian criminal lawAbstract
Could the Brazilian penal code draft written by Galdino Siqueira be the umpteenth forgotten monument that legal historiography should rescue for the usual celebrations? Despite the existence of positive answers to this question and despite our legal world's fondness for celebrating the monuments of the past, I would like to assume the opposite answer as our starting point. So, how can we raise interesting questions and categorizations for a failed code draft? Focusing on the criminal ideas of its author could be a good path, but there are several ways to pursue this path: one is to look for the influences of foreign criminal ideas on the Brazilian draft. In this way, we would fall into sendercentric-trap. Therefore, in this part of the analysis, the question shifts to how the author of the draft related to the ideas available in his historical context. As for the failure his draft, as well as trying to explain it by political and legal circumstances, I would like to propose the concept of parallel processing (tramitação paralela) in order to understand the effects that a draft code can have even when there is no parliamentary processing, including for building the prestige of the jurists involved.
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